Emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP

Portaria MDA Nº 21 de 27.03.2014

Publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2014

Estabelece as condições e procedimentos gerais para a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e das atribuições previstas na Resolução nº 4.107, de 28 de junho de 2012, do Banco Central do Brasil, e observado ainda o disposto no Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o regulamento e as condições para a realização das operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em especial no que se refere à identificação do agricultor familiar,

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Fonte: LEGISWEB