MOÇÃO DE APELO
A
expansão do agronegócio no Brasil tem carregado consigo a difusão e uso
indiscriminado de uma série de tecnologias cuja liberação não conta com os
necessários estudos, debates e participação social no sentido de avaliar seus
efeitos ambientais, sociais, econômicos e culturais, além dos danos à saúde
humana. A aprovação pouco cuidadosa do cultivo de transgênicos no país
configura-se como um dos exemplos mais concretos de imposição tecnológica, que
tem como resultado a degradação dos recursos naturais e o desrespeito aos
direitos humanos, econômicos, culturais e sociais essenciais. Dentre as
possibilidades de transgenia, uma das mais preocupantes em estudo e
desenvolvimento pelas grandes multinacionais na área de sementes trata das
Tecnologias de Restrição de Uso Genético (GURTs, sigla em inglês), mais
conhecida como tecnologia Terminator.
Essa
tecnologia visa desenvolver cultivares incapazes de germinar em sua segunda
geração, ou seja, quando os grãos colhidos são replantados pelos agricultores -
caracterizando o que popularmente se difundiu como “sementes suicidas”. A
tecnologia visa reforçar a privatização das sementes, fortalecendo a capacidade
de cobrança de royalties por parte das empresas, impedindo os
agricultores de multiplicarem suas sementes e obrigando-os a adquirir em todas
as safras sementes patenteadas.
Dada
a indignação da sociedade civil a esta forma deliberada de monopólio das
sementes, as empresas e os órgãos de pesquisa a ela vinculados adequaram seu
discurso, apontando as GURTs como um meio para controlar a contaminação
transgênica, afirmando que dessa forma se evitaria a dispersão de sementes
contaminadas. A fragilidade desta argumentação reside em vários fatores, entre
os quais se pode destacar as pesquisas que apontam falhas na tecnologia, pois
não há garantia de que todas as sementes não venham a germinar. Em outro
sentido, esta suposta solução não evita a contaminação na primeira geração,
fazendo com que agricultores percam suas sementes próprias pelo cruzamento com
as sementes Terminator. Por fim, a ideia de uso dos GURTs como resposta
aos problemas de contaminação configura-se como uma falácia que esconde a
possibilidade de controlar e cobrar os direitos às sementes, inclusive abrindo a
possibilidade do uso da estratégia de contaminação deliberada.
Estas
preocupações levaram a comunidade internacional, por meio da Convenção da
Diversidade Biológica (CDB) da ONU, a decretar uma moratória à realização de
pesquisas de campo, desenvolvimento, comercialização e difusão de sementes com
o uso de Tecnologias de Restrição de Uso Genético. Esta decisão vem sendo
reafirmada em todas as Conferências das Partes (COPs) desde o ano de 2006, que
foi realizada no país. No Brasil, as preocupações em torno do avanço desta
tecnologia levaram à sua proibição no país por meio da Lei de Biossegurança
(Lei no11.105 de março de 2005).
Não
obstante, encontra-se em andamento no Congresso Nacional um Projeto de Lei que
visa a liberação do Terminator no Brasil.
O PL 5575\2009, de autoria do Deputado Vacarezza (PT-SP) possibilita a
utilização de tecnologia genética de restrição de uso e tramita em regime de
prioridade no Congresso Nacional, devido ao apensamento do PL 5263/2013, de
autoria do Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI). O PL apensado trata das
atribuições da CTNBio e do aprimoramento dos mecanismos de avaliação para
liberação de transgênicos.
Este
apensamento representa uma distorção do conteúdo de ambos os projetos, pois
apesar de tratarem de alterações na Lei de Biossegurança não são análogos,
sequer semelhantes, configurando-se completamente distintos em seu mérito.
Desta
forma, os participantes do III Encontro Internacional de Agroecologia (EIA) vêm,
por este meio, apelar aos parlamentares do Congresso Nacional, em particular ao
seu Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que:
1) Se proceda ao
desapensamento imediato do PL 5263/2013 ao PL 5575/2029;
2) Seja suspenso o PL
5575\09, que contraria os parâmetros definidos pela Lei de Biossegurança, bem
como a posição brasileira e da comunidade internacional pela moratória da
tecnologia Terminator.
Apelamos,
também, ao Poder Executivo brasileiro, em particular ao Ministério de Relações
Exteriores, que permaneça com a clara e firme posição do governo pela manutenção
da moratória a estas tecnologias no âmbito da CDB nas futuras COPs.
Os
participantes do III EIA reafirmam sua posição pelo uso livre das sementes e
pelo respeito aos direitos dos agricultores e agricultoras familiares, camponeses
e camponesas, extrativistas, indígenas e povos e comunidades tradicionais, de
forma a estimular a agroecologia e o respeito à diversidade ambiental, social e
cultural e garantam a preservação da
vida no planeta.
Botucatu, 01 de agosto de
2013.
